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[166873]  Show Record 
Cabo Verde. Ministério da Justiça
Estatutos do IPAJ / Ministério da Justiça. - Praia : MJ, . - 34 p.
Descritores: Cabo Verde | Estatuto jurídico | Legislação | Assistência judiciária
Cota: CV 372.72/73 MIN co|AHNCV
[246550]  Show Record 
Portugal. Leis, decretos, etc.
Estatuto dos Indígenas, Estatuto das Províncias, Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. - Lisboa : Agência Geral do Ultramar, . - Pag. var.. - Contém: anotações dactilografadas
Descritores: Política colonial | Legislação | História | Portugal
Cota: FPB-2|CIDAC
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